Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual é constituída por dois orçamentos, o fiscal e o da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

• A. os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
• B. os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
• C. compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• D. é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
• E. a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

• A.

  pela Mesa do Congresso Nacional.

• B.

  pelo Presidente da República.

• C.

  pela Mesa do Senado Federal.

• D.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Procurador–Geral da República.

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

• a.

  salvo se as invocar para a defesa de regime político incompatível com o vigente no Brasil.

• b.

  salvo se as invocar para a defesa de religião não admitida no regime constitucional brasileiro.

• c.

  salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• d.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

• e.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Todo trabalhador do setor privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que representa a sua categoria.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

• a.

  dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

• b.

  aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

• c.

  processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

• d.

  eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

• e.

  autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Câmara Legislativa do DF, composta por deputados distritais e presidida pelo governador do DF, integra o Poder Legislativo do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Há identidade entre o significado prático de legislatura e o conceito teórico de sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Os créditos suplementares configuram uma das modalidades de créditos adicionais, mecanismos de retificação do orçamento durante sua execução. No que tange às operações de crédito, o novo entendimento constitucional não mudou quase nada em relação ao fixado pelas constituições anteriores, de forma que o mecanismo regulamentador é a Constituição de 1988.

• C. Certo
• E. Errado