Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida como norma geral, é extensiva aos demais entes da federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

• A.

  habeas corpus.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.

• D.

  mandado de segurança individual.

• E.

  habeas data.

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
• B. no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
• C. a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
• D. os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
• E. é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Analise as afirmativas a seguir enumeradas:

 I. O policiamento das fronteiras é da competência da Polícia Federal.

 II. Somente os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes podem constituir sua Guarda Municipal para proteção ao patrimônio público.

 III. A polícia judiciária no âmbito estadual será exercida pela Polícia Civil.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.

Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição da República e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De conformidade com a Constituição, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e, além disso, disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por falta de legislação especifica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a iniciativa legislativa é certo que a organização do Ministério Público da União é competência

• A.

  concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

• B.

  exclusiva do Presidente da República.

• C.

  exclusiva do Procurador-Geral da República.

• D.

  concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

• E.

  exclusiva do Congresso Nacional.

A análise dos princípios fundamentais da Constituição Federal vigente, como os princípios da independência, do desenvolvimento nacional, da justiça social e da não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos

• A.

  à existência e ao tipo de Estado.

• B.

  à organização da sociedade.

• C.

  ao regime político.

• D.

  à prestação positiva do Estado.

• E.

  à forma de governo e à organização dos Poderes.

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

• A. a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• B. a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
• C. o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
• D. é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
• E. a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.