Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

• C.

  Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

• E.

  No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A soberania e a cidadania.
• C.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D. A solução pacífica dos conflitos.

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante uma emenda à constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das alternativas contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Promover a defesa da paz.
• C. Proteger a soberania nacional.
• D. Garantir a igualdade entre os Estados.

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

• A.

  depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

• B.

  é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.

• D.

  os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.

• E.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.

Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.

• B.

  Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.

• C.

  A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.

• D.

  A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.

• E.

  A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.

Um tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC).

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

• B.

  Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

• C.

  Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

• D.

  Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

• E.

  Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

• B.

  Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

• C.

  Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

• D.

  O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.