Questões de Direito Constitucional

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal, visto que a Constituição Federal garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.

A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

• C. Certo
• E. Errado

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma das formas de contestar no Poder Judiciário os atos de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública é o mandado de segurança. Todavia, por ser estrangeiro, o Sr. Joseph Heller não poderá utilizar essa modalidade de ação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:

• A.

  a forma federativa de Estado

• B.

  a separação de Poderes

• C.

  o regime republicano de governo

• D.

  os direitos e garantias individuais

Um menor de um ano de idade, nascido no estrangeiro, viajando com seus pais, também estrangeiros, fixou residência definitiva no Brasil, onde se alfabetizou na língua portuguesa, única língua que fala. Casou-se com brasileira nata e o casal já tem um filho brasileiro nato. Nesse caso, quanto à nacionalidade, ele é

• A.

  estrangeiro, porque poderia ter optado pela nacionalidade brasileira nos assentos de seu casamento e de nascimento de seu filho, e não o fez.

• B.

  estrangeiro, porque não praticou nenhum ato voluntário que importasse em aquisição de nacionalidade brasileira.

• C.

  brasileiro nato, porque o casamento com brasileira nata é causa automática de aquisição de nacionalidade originária.

• D.

  brasileiro naturalizado, porque o nascimento de filho brasileiro nato é causa automática de aquisição de nacionalidade derivada.

• E.

  brasileiro naturalizado, porque a alfabetização na língua portuguesa é, no Brasil, causa automática de aquisição de nacionalidade derivada.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

• C.

  Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

• D.

  A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

• E.

  Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

• A. depende do esgotamento da via administrativa;
• B.

  pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

• C.

  assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

• D.

  garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

• E.

  constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

• C. Certo
• E. Errado