Questões de Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

• A.

  desastre

• B.

  flagrante delito

• C.

  prestação de socorro

• D.

  determinação judicial, durante o dia

• E.

  requisição administrativa

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

• A. Resoluções ;
• B. Decretos Legislativos;
• C. Emendas Constitucionais;
• D. Decreto-lei;
• E. Leis Delegadas.

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• C.

  As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:

• A.

  competência relativa

• B.

  competência comum

• C.

  competência supletiva

• D.

  competência absoluta

Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

• a.

  seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

• b.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

• c.

  são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

• d.

  integram a União.

• e.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

• A.

  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

• B.

  isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

• C.

  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

• D.

  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• E.

  recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

• A.

  se sujeitam a controle especial, pois o Judiciário pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento.

• B.

  o Judiciário pode substituir a deliberação do Poder Legislativo pelo seu pronunciamento, mesmo que não aponte qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado, apoiando-se na Constituição Federal.

• C.

  em se tratando de atos "interna corporis" poderão esses atos lesar direito individual, sendo vedado ao Judiciário sobre eles manifestar-se.

• D.

  numa eleição de Mesa da Câmara Federal, se o Plenário violar o regimento, tal violação não poderá sofrer correção pelo Poder Judiciário.

• E.

  se o Poder Legislativo não satisfizer a pretensão da minoria dos cidadãos, o Judiciário poderá fazê-lo, desde que o pedido seja feito por meio de ação popular.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado