Questões de Direito Constitucional

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1988, não há vedação para a expulsão ou para a deportação de brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.

O poder constituinte derivado decorrente caracteriza-se pela elaboração por parte do estado-membro de sua própria constituição, conforme doutrina majoritária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A aposentadoria compulsória será concedida, sempre, com proventos integrais, ao servidor público titular de cargo efetivo que complete setenta anos de idade, independentemente de sua vontade em continuar trabalhando.

• C. Certo
• E. Errado

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Constituição de 1988, a isenção do ICMS, antigo ICM, de mercadoria destinada a integrar o ativo fixo só poderia perdurar caso fosse confirmada pelo estadomembro no período de dois anos após referida promulgação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 1985, Pierre cometeu um crime no Estado A, fugindo em seguida para o Estado brasileiro. Em 1998, casou-se com uma brasileira. Dois anos depois, em 2000, o Estado A solicitou ao Estado brasileiro a extradição de Pierre.

Nessa situação, com base apenas nos dados mencionados, as autoridade brasileiras não podem recusar o pedido de extradição de Pierre, já que ele está casado com mulher brasileira há apenas dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.

O poder constituinte derivado é subordinado do poder constituinte originário e tem como característica a revisão e a reforma do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.

• C. Certo
• E. Errado

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de 1988, não incidirá na espécie a Lei n.º 9.278/1996, que somente alcançará as uniões estabelecidas a partir da sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado