Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” como “as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de “terra indígena” em relação aos marcos regulatórios anteriores.

• A. A garantia aos índios da posse permanente das terras em que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.
• B. O reconhecimento e a incorporação explícitas da dimensão ambiental como uma variável central na caracterização das terras indígenas.
• C. O reconhecimento de que são de posse permanente dos índios as terras ocupadas imemorialmente por estes.
• D. A definição das terras ocupadas pelos índios como bens inalienáveis da União.
• E. A previsão de um procedimento específico para a sua demarcação administrativa.

É incorreto afirmar que, entre as funções da Assembleia-Geral do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, incluem, entre outras:

• A. formular a política geral do Fundo Indígena e adotar as medidas necessárias para a consecução de seus objetivos.
• B. aprovar a condição de Membro, conforme as disposições deste Acordo e as regras estabelecidas pela Assembleia-Geral.
• C. aprovar a estrutura técnica e administrativa do Fundo Indígena e nomear o Secretário Técnico.
• D. financiar a demarcação das terras indígenas.
• E. aprovar eventuais modificações do Acordo Constitutivo e submetê-las à ratificação dos Estados-Membros, quando for necessária.

No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:

• A. a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
• B. o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.
• C. o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.
• D. o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
• E. concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante

• A. portaria do Ministro de Estado de Justiça.
• B. portaria do Presidente da República.
• C. decreto do Presidente da República.
• D. medida provisória do Presidente da República.
• E. resolução do Presidente da República.

É correto afirmar que as rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:

• A. emancipação econômica das tribos.
• B. acréscimo do patrimônio rentável da União.
• C. custeio dos serviços de assistência jurídica e médica ao índio.
• D. custeio dos salários dos funcionários da Fundação.
• E. custeio das manifestações culturais dos povos indígenas.

É incorreto afirmar que a política indigenista do Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s) princípio(s):

• A. reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
• B. garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos.
• C. aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional.
• D. garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas.
• E. respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.

É correto afirmar que as ações referentes à educação indígena serão desenvolvidas pelas:

• A. Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
• B. Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.
• C. Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação.
• D. Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
• E. Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

Sobre as disposições constitucionais pertinentes aos índios, assinale a opção correta.

• A. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente sobre populações indígenas.
• C. O Presidente da República tem a competência de autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
• E. Os municípios possuem a atribuição de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A questão indígena no Brasil decorre dos conflitos associados ao processo de colonização e pós-colonização, no qual o contato entre a civilização ocidental (branca), a africana (negra) e a indígena foi historicamente marcado pelo domínio exercido pela primeira.

Um novo momento para a educação indígena do país se dá na Constituição Federal de 1988 que

• A. impede a certificação de escolas nos diferentes territórios onde os indígenas habitam, a não ser por solicitação dos mesmos.
• B. garante que serão formados professores indígenas para assumir as classes das diferentes etnias.
• C. reconhece o direito das populações indígenas à educação diferenciada e específica, possível de ser organizada para atender as demandas de cada etnia.
• D. garante a produção de material didático na língua da respectiva tribo.
• E. autoriza a organização de classes de alunos em número inferior ao exigido nas escolas urbanas, para garantir o direito social à educação.

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado proteger as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado