Questões de Direito Constitucional

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• A. somente as alternativas I e III estão corretas
• B. somente as alternativas II, III e IV estão corretas
• C. somente as alternativas I, II e IV estão corretas
• D. somente as alternativas II e IV estão corretas

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

• A. do Senado Federal.
• B. do Presidente da República.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Câmara dos Deputados.
• E. do Procurador-Geral da República.

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

• A. privativa do Superior Tribunal de Justiça.
• B. privativa do Supremo Tribunal Federal.
• C. do Congresso Nacional.
• D. privativa do Senado Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,

• A. compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.
• B. não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.
• C. compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.
• D. é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.
• E. compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

• A. em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
• B. a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
• C. o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
• D. somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
• E. apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

• A. dispor sobre limites do território nacional.
• B. dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
• D. transferência temporária da sede do Governo Federal.
• E. concessão de anistia.

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

• A. Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
• B. O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
• C. A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
• D. O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
• E. A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

• A. Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
• B. Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
• D. A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
• E. Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.