Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

• B.

  Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

• C.

  Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

• D.

  É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

• E.

  Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

• A.

  Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

• B.

  Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

• D.

  Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.