Questões de Direito Constitucional

Quanto aos Direitos Fundamentais, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar sem consentimento do morador, por autorização judicial em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• D.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar a noite em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, precedido de determinação judicial.

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

• A.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

• B.

  é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

• C.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

• D.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Os direitos sociais (ou de 2ª geração), assegurados pela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais

• a.

  negativos, do cidadão perante o Estado.

• b.

  de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

• c.

  de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

• d.

  positivos, de natureza exclusivamente econômica.

• e.

  negativos, de natureza econômica, social e cultural.

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

• A.

  Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

• B. Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
• C.

  O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

• D.

  Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce

• A.

  exercer a advocacia.

• B.

  receber, a qualquer título, custas processuais.

• C.

  exercer, de regra, atividade político-partidária.

• D.

  participar de sociedade comercial, na forma de lei.

• E.

  exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

Em matéria de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:

• A. O controle de constitucionalidade serve para permitir a análise da compatibilidade - formal e material - das leis ou atos normativos em relação a uma Constituição formal e rígida.
• B. A inconstitucionalidade material de uma lei pode ser sanada por ato do Poder Legislativo, corrigindo o texto, desde que anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal, como órgão incumbido do controle de constitucionalidade no Brasil.
• C. No Brasil, a regra geral em termos de controle de constitucionalidade é do controle judicial repressivo, podendo, entretanto, considerar-se controle político e preventivo realizado, exemplificativamente, pela Comissão de Constituição e Justiça no Parlamento, ou político e repressivo, quando do veto pelo Poder Executivo.
• D. A regra, quanto aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, é a retroatividade (ex tunc), podendo, excepcionalmente, ser modula
• E. A cláusula de reserva de plenário exige que, nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade, esteja sujeita ao Plenário ou ao órgão especial deste plenário, impedindo que um Juiz de Primeira Instância o faça.

Relativamente às sanções criminais, a Constituição Federal

• A.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, da pena de morte.

• B.

  permite a imposição, por lei, da pena de trabalhos forçados.

• C.

  autoriza o juiz a, em casos extremos, aplicar a pena de banimento.

• D.

  tolera, em situações excepcionais, expressamente indicadas, a inflição de penas cruéis.

• E.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, de pena com caráter perpétuo.

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

• A.

  educação, saúde e trabalho, somente;

• B.

  educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;

• C.

  todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados;

• D.

  somente os decorrentes de relação de emprego;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:

• A.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

• B.

  A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

• D.

  A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.