Questões de Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

• A. inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
• B. inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
• C. constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
• D. constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
• E. inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

• A. foi irregularmente constituída;
• B. não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
• C. pode investigar o serviço público estadual;
• D. teve o seu objeto regularmente delimitado;
• E. pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

• A. 1 e 3;
• B. 1 e 4;
• C. 1, 2, 3 e 4;
• D. 2;
• E. 2, 3 e 4.

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

• A. CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
• B. As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
• C. A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
• D. Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
• E. As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

Em sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual de primeira instância, ao cabo do qual, assegurada ampla defesa, poderá ser determinada sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, há irregularidade no procedimento APENAS quanto

• A. à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
• B. à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. ao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para tanto.
• D. à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado.
• E. à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

• A. enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
• B. é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
• C. enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
• D. é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
• E. é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

• A. avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
• B. receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
• C. rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.
• D. processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.
• E. apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

• A. Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
• B. Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
• C. Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
• D. Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
• E. Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Justiça possui, além da função administrativa, a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado