Questões de Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. IV, apenas.

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

• A. A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.
• B. Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
• D. À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
• E. A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem. A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.
• C. Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.
• D. Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:

• A. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável;
• B. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo;
• C. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça);
• D. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis;
• E. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

• A. Princípio do contraditório.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da presunção da inocência.
• D. Princípio da imunidade à autoacusação.