Questões de Direito Constitucional
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Leia a transcrição do artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo disposta e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ___________, devendo sua execução ser feita diretamente ou _____________ e, também,__________________.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ___________, devendo sua execução ser feita diretamente ou _____________ e, também,__________________.
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A) hierarquização; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B) controle; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C) controle; através de terceiros; pelo Ministério Público.
D) hierarquização; através de terceiros; pelo Ministério Público.
E) controle; através de terceiros; por pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
A Constituição Federal define textualmente uma série de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo uma delas colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido [...]
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A) o do trabalho.
B) o social.
C) o da saúde coletiva.
D) o urbano.
E) o digital.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Segundo o art. 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
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A) II, III, IV.
B) I, III, IV, apenas.
C) I, II, III, apenas.
D) I, II, IV, apenas.
E) I, II, III, IV.
Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:
I. A soberania. II. A cidadania. III. O respeito à liberdade e apreço à tolerância. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:
I. A soberania. II. A cidadania. III. O respeito à liberdade e apreço à tolerância. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III.
B) III, IV, V e VI.
C) I, II, IV, V e VI.
D) I, II, III e IV.
E) I, II, III, IV, V e VI.
De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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A) Garantir padrões de qualidade educacional.
B) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
C) Garantir o desenvolvimento nacional.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
E) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D) Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
E) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - EDUCA - 2020
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) I e II.
B) III.
C) I e III.
D) II e III.
E) I, II e III.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CONTEMAX - 2020
As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:
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A) banimento
B) de trabalhos forçados.
C) de morte fora de situações de guerra declarada.
D) suspensão de direitos.
E) de trabalhos forçados...
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:
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A) Convênio
B) Empenho
C) Lei ordinária.
D) Nota
E) Tratado
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