Questões de Direito Constitucional
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Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:
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A) qualquer cidadão
B) partido político
C) associação
D) sindicato
E) autarquia
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
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A)
A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B) O mandado de injunção é gratuito
C) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E) Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA
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A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica
B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CPCON - 2020
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:
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A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
D) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.
No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
De acordo com a Constituição Federal em seu o Art. 1º a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A soberania. II. A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A soberania. II. A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III apenas.
B) II, III e IV apenas.
C) III, IV e V apenas.
D) I e II apenas.
E) I, II, III, IV e V.
São princípios fundamentais da democracia:
I. Liberdade do indivíduo perante os representantes do poder político, especialmente face ao Estado; II. Liberdade de opinião e de expressão da vontade política; III. Multiplicidade ideológica; IV. Liberdade de imprensa; V. Acesso à informação; VI. Igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral; VII. Alternância do poder de acordo com os interesses dos cidadãos.
Estão CORRETAS:
I. Liberdade do indivíduo perante os representantes do poder político, especialmente face ao Estado; II. Liberdade de opinião e de expressão da vontade política; III. Multiplicidade ideológica; IV. Liberdade de imprensa; V. Acesso à informação; VI. Igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral; VII. Alternância do poder de acordo com os interesses dos cidadãos.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III e IV apenas.
B) II, IV, V e VI apenas.
C) III, IV, V e VI apenas.
D) I, III, IV e V apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI e VII.
Segundo a Constituição Federal, 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros, EXCETO:
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A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
E) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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