Questões de Direito Constitucional
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Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
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A) I, II, apenas.
B) I, III, apenas.
C) II, apenas.
D) II, III, apenas.
E) I, II, III.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - EDUCA - 2020
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:
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A) I, II, III.
B) I, II, IV.
C) II, III, IV.
D) I, III.
E) I, II, III, IV.
De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e III, para:
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A) O custeio do serviço de iluminação.
B) O custeio do serviço de transporte.
C) O custeio do serviço de material didático.
D) O custeio do serviço de combustível.
E) O custeio do serviço de material de expediente.
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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A) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
C) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
D) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
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A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
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A) Legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
E) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
De acordo com o Art. 7º (Capítulo II dos Direitos Sociais) da Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ( ) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ( ) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ( ) Assistência gratuita apenas aos filhos desde o nascimento até quatro anos de idade em creches e pré--escolas. ( ) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer dolo. A sequência está correta em
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A) V, V, V, F, F.
B) F, F, V, V, V.
C) V, F, F, V, F.
D) F, V, V, F, V.
E) V, V, F, V, V.
No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Aimpetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B) O mandado de injunção é gratuito.
C) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.
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A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
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