Questões de Direito Constitucional

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

• A. o Plano Plurianual.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. o Plano Nacional Orçamentário.
• E. o Anexo de Riscos Fiscais.

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

• A. real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;
• B. pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;
• C. real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;
• D. pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;
• E. real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. No âmbito do tribunal do júri, que tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à política social e legislação social, julgue os itens subsequentes. Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

• A. da clareza.
• B. da não vinculação ou não afetação de receitas.
• C. do equilíbrio.
• D. da exclusividade.
• E. da transparência.

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

• A. publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
• B. publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
• C. encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.
• D. encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.
• E. publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

• C. Certo
• E. Errado