Questões de Direito Constitucional

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

• A. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. no Plano Plurianual.
• C. na Lei Orgânica Anual.
• D. no relatório de atividades do exercício.
• E. no anexo de riscos fiscais.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
• B. a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
• C. a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
• D. pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
• E. não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública, obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue os itens a seguir. A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

• A. exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
• B. remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
• C. refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
• D. veicula uma imunidade, não uma isenção.
• E. pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Compete

• A. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• B. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• C. aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• D. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
• E. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

• A. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• B. contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
• C. nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
• D. abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.
• E. abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

• A. poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador- Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.
• D. não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.
• E. não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.