Questões de Direito Constitucional

A partir dessas informações, é correto afirmar que, no caso brasileiro,

• A. é facultada aos tribunais eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter administrativo, normativo ou jurisdicional.
• B. para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos.
• C. são competências da justiça eleitoral, entre outras: o registro e a cassação dos partidos, bem como a fiscalização de suas atividades financeiras; a organização do processo eleitoral; e o fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais.
• D. a justiça eleitoral dispõe de um quadro misto de magistrados: uma parte integra um quadro próprio permanente, enquanto a outra é originada, periodicamente, de outros órgãos judiciários.
• E. vigora o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice, política e jurisdicional.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

• A. todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
• B. todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.
• C. a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.
• D. a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.
• E. a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

• A. Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
• B. A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.
• C. Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
• D. A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.
• E. Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.

• C. Certo
• E. Errado

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

• A. os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• B. o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
• C. a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
• D. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
• E. o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

• A. resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
• B. extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.
• C. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
• D. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• E. convocar plebiscito.

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A. O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.
• B. As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados, sejam esparsos.
• C. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.
• D. As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.
• E. A forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposições constitucionais.

Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno.

IV. São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. III e IV.
• D. II, III e V.
• E. I e V.