Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

• A. A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
• B. Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
• C. Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
• D. O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
• E. A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

• A. julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
• B. julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
• C. apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
• D. julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
• B. A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.
• C. A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.
• D. Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.
• E. A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida

I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.

III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.

V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e V.
• E. I, II e V.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca dos servidores públicos, que

• A. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
• B. a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
• C. em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.

Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento

• A. não poderá envolver a paralização dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica
• B. poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público.
• C. somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
• D. encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados.
• E. não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
• B. A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
• C. A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
• D. A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.
• E. Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,

• A. a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
• B. o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.
• C. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.
• D. a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.
• E. a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considere as seguintes afirmações:

 I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consoli- dação das Leis do Trabalho segundo a qual a admi- nistração do sindicato será exercida por uma dire- toria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assem- bleia Geral, podendo essa norma ser objeto de ar- guição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Em razão da liberdade sindical, até que a lei dis- ponha a respeito, não se pode exigir das entidades sindicais o respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho.

III. É vedada, em qualquer caso, a dispensa do empre- gado sindicalizado a partir do registro da candida- tura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fi- nal do mandato.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está INCORRETO o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I e III, apenas.

A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:

I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.

II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

IV. receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e III.