Questões de Direito Constitucional

Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza- se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

• A. redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.
• B. redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à compensação de horários.
• C. redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial.
• D. compensação de horários.
• E. fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados

• A. livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
• B. na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.
• C. três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.
• D. três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.
• E. quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

• A. Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
• B. A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
• C. ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
• D. Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
• E. No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

• A. não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.
• B. poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.
• C. poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.
• D. poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.
• E. poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

• A. constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
• B. inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
• C. constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
• D. inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
• E. constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

• A. Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
• B. Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
• C. Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
• D. Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
• E. Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via

• A. difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade.
• C. difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.
• D. concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

• A. faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
• B. observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
• C. não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
• D. mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
• E. observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.