Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a

• A. introdução do terço constitucional sobre as férias.
• B. proteção em face de automação, na forma da lei.
• C. criação dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada especial de 6 horas diárias.
• D. criação de licença paternidade, de cinco dias.
• E. irredutibilidade do salário, independentemente de disposição em convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

• A. privativa do Ministro da Fazenda;
• B. conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;
• C. privativa do Presidente da República;
• D. privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• E. conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

• A. desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.
• C. normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
• D. defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
• E. direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

• A. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
• B. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
• C. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
• D. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
• E. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

• A. tributários;
• B. suplementares;
• C. especiais;
• D. extraordinários;
• E. extemporâneos.

Julgue os itens subsecutivos, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda da cidadania política.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

• A. oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
• B. relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
• C. indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
• D. sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
• E. de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

• A. poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.
• B. poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.
• D. poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.
• E. poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.