Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.
• B. Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.
• C. 25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

• A. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
• B. às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
• C. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
• D. a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• E. a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes empresas:

I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.

II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.

III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.

IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

• A. nas empresas indicadas em III e IV, apenas.
• B. nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.
• C. em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.
• D. apenas na empresa IV.
• E. em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.
• B. Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna de nenhuma espécie.
• C. Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CF não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de interpretação.
• D. Entende-se por “silêncio eloquente” da Constituição um lapso do legislador constituinte que, pretendendo deliberadamente contemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, por desaviso, a respectiva norma disciplinadora.
• E. Em modelos de Constituição formal e rígida como o da brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais implícitas.

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

• A. o CNMP compõe-se de doze membros.
• B. os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República.
• C. a escolha dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. os membros do CNMP exercerão um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Procurador-Geral da República o preside.

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

• A. é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
• B. as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
• D. a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.
• E. o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.

• C. Certo
• E. Errado