Questões de Direito Constitucional

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

• A. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
• B. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
• C. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
• D. não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
• E. ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

• A. ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
• B. à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
• C. à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
• D. ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
• E. à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

• A. será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
• B. será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
• C. perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
• D. perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
• E. perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

• A. aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
• B. aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.
• C. aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.
• D. apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. exclusivamente às atividades de assessoramento.

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

• A. A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).
• B. Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP.
• C. As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.
• D. No Brasil, diferentemente das agencies do direito norteamericano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.
• E. Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

• C. Certo
• E. Errado