Questões de Direito Constitucional

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

• A. três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.
• B. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. dois cargos ou empregos no atendimento ao público.
• D. três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
• E. dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• B. Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• C. Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
• E. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

• A. É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
• B. Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
• C. A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.
• D. A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
• E. O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

• A. serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.
• B. utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.
• C. importações de serviços do exterior do país.
• D. prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.
• E. juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

• C. Certo
• E. Errado