Questões de Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

• A. o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
• B. a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
• C. a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
• D. o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
• E. havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

• A. Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• B. A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
• C. A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
• D. Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
• E. Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. A legislação brasileira permite a aplicação de receitas oriundas da fruição de bens públicos no pagamento de juros da dívida pública e a utilização da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes. A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos aos princípios organizacionais do SUS. O princípio da universalidade consiste em oferecer todos os níveis de atenção necessários ao indivíduo, desde a prevenção até a reabilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.

• C. Certo
• E. Errado