Questões de Direito Constitucional

Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

• A. 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
• B. 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
• C. 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.
• D. 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano.
• E. 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS − Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que

• A. será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.
• B. poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de contratação direta, realizada exclusivamente pela União.
• C. compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
• D. poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.
• E. poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição de 1988, julgar:

I. Em segunda instância, as causas em que forem partes organismo internacional e pessoa residente no Brasil.

II. Os recursos ordinários contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelos Tribunais de Justiça dos Esta dos e do Distrito Federal.

III. Em recurso ordinário, os crimes políticos.

IV. Originariamente os conflitos de competência entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

• A. não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.
• B. só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• C. poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
• D. será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.
• E. será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.