Questões de Direito Constitucional

Em relação a controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Segundo o entendimento do STF, o Conselho Nacional do Ministério Público pode, excepcionalmente, no exercício de suas atribuições de controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do MP, afastar a aplicação de norma identificada como inconstitucional.
• B. Consoante entendimento do STF, em ADI, após a deliberação a respeito do mérito da declaração de inconstitucionalidade e, mesmo já proclamado o resultado final do julgamento, é possível a reabertura do julgamento para fins de deliberação a respeito da modulação dos efeitos da decisão.
• C. De acordo com alteração constitucional promovida por emenda constitucional, o defensor público-geral federal passou a ser um dos legitimados a propor ADI e a ação declaratória de constitucionalidade.
• D. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória ou de reclamação contra o seu descumprimento.
• E. De acordo com entendimento do STF, para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, faz-se necessário demonstrar: a evidente superação da jurisprudência do STF no trato da matéria; a alteração legislativa quanto ao tema; ou, ainda, a modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e IV.

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

• A. sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
• B. somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
• C. sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
• D. não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
• E. estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

• A. Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido fluido, que podem ser encontradas na Constituição, destinadas a lidar com situações nas quais o constituinte não pôde ou não quis, no relato abstrato do enunciado normativo, especificar de forma detalhada suas hipóteses de incidência. Assim, a atribuição de sentido a essas cláusulas abertas deve dar-se mediante valoração concreta dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário.
• B. Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição.
• C. Como forma básica de manifestação da constitucionalização simbólica, tem-se a constitucionalização-álibi, caracterizada pela presença de dispositivos constitucionais que, sem relevância normativo-jurídica, confirmam as crenças e o modus vivendi de determinados grupos.
• D. A hermenêutica filosófica de matriz gadameriana assemelha-se à hermenêutica clássica, na medida em que trabalha com a atribuição de sentido às normas.
• E. Casos difíceis são aqueles que não têm uma solução abstratamente prevista e pronta na Constituição, devendo o intérprete, para tanto, valer-se da subsunção.

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

• A. a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• B. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça.
• C. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• D. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• E. somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte. De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A. Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.
• B. Não será exigido o requisito da pertinência temática para qualquer dos legitimados ao controle abstrato de constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual contemplar expressamente essa exigência.
• C. Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual invocar como parâmetro de controle norma da Constituição estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim, julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade dessa norma constitucional estadual em face da CF.
• D. A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional lei estadual somente terá eficácia contra todos após a assembleia legislativa do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo.
• E. Cabe aos estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a instituição de ADI por omissão.

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

• A. apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
• B. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• C. vitaliciedade, inamovibilidade
• D. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
• E. estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte. Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

• E. Errado
• C. Certo