Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

• A. é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
• B. o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
• C. elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
• D. rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
• E. não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

• A. Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
• B. Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.
• C. É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.
• D. Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.
• E. Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o regular exercício do direito de postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

• C. Certo
• E. Errado

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

• A. adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
• B. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
• C. necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• D. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
• E. garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Um casal de italianos, Pietro e Antonella, veio ao Brasil à serviço de seu país e, após dois anos em território brasileiro, Antonella deu à luz a Filomena. Um casal de brasileiros, Joaquim e Carolina, foi a Alemanha à serviço do Brasil e, após três anos em território alemão, Carolina deu à luz a Clara. Um casal de espanhóis, Juan e Maria, veio ao Brasil a turismo e, após um mês em território brasileiro, prematuramente Maria deu à luz a Luiz. Considerando essas três situações, são brasileiros natos:

• A. Clara e Luiz.
• B. Filomena, Clara e Luiz.
• C. Filomena e Luiz.
• D. Luiz, apenas.
• E. Clara, apenas.

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de

• A. mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• B. habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• C. mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
• D. habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
• E. mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo são estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

( ) O servidor público estável, poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, o servidor público estável poderá perder o cargo.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, V.
• B. F, F, F, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. V, V, V, F.