Questões de Direito Constitucional
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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
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A) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
B) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
C) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
D) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:
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A) A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
B) A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
C) Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
D) A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
E) Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FCC - 2020
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
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A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
B) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
C) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
D) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi
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A) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
B) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
C) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
D) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
E) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
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A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
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A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
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A) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
B) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
D) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
E) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle
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A) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.
B) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
C) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.
D) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
E) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é 
e o código 
afirma que cabe 
a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar 
ou
da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
e o código afirma que cabe a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar ouda pessoa, bastando que seja publicada sem autorização. (jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
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A) delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso
B) crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra
C) crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra
D) crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso
E) crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FCC - 2020
É cabível a impetração de habeas corpus
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A) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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