Questões de Direito Constitucional
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A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FEPESE - 2020
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A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
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A) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
D) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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A) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
E) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
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A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - FEPESE - 2020
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A) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
B) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
C) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
D) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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A) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
B) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
C) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
D) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
E) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.
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A) facultativo para os analfabetos.
B) facultativo para os menores de 21 anos.
C) facultativo para os maiores de 60 anos.
D) obrigatório para os maiores de 16 anos.
E) obrigatório para os brasileiros natos.
De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1. soberania
2. garantir o desenvolvimento nacional
3. construir uma sociedade livre, justa e solidária
4. preservar o pluralismo político
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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