Questões de Direito Constitucional

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

• A. estrutura programática do orçamento.
• B. classificação de recursos por destinações.
• C. classificação funcional das despesas.
• D. identificador de uso da respectiva despesa.
• E. esfera orçamentária a que ele pertença.

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

• A. cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
• B. incapacidade civil absoluta.
• C. militares da ativa e da reserva.
• D. recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
• E. condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

A descentralização orçamentária

• A. é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.
• B. constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.
• C. representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.
• D. será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.
• E. é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

No tocante ao habeas corpus, considere:

I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.

III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.

IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

• A. integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;
• B. suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;
• C. não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;
• D. não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);
• E. possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.

• C. Certo
• E. Errado

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

• A. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
• B. qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• E. Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
• B. Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
• C. A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
• D. A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
• E. Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

• A. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
• B. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
• C. desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
• D. por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
• E. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) é feita através dos órgãos e instituições. São essas instituições:

• A. Públicas municipais, da administração direta ou indireta.
• B. Públicas estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.
• C. Públicas federais, estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.
• D. Públicas federais, estaduais, municipais, municipais da administração direta ou indireta, as fundações e as privadas de forma complementar.