Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

• C. Certo
• E. Errado

As ações de habeas corpus e habeas data

• A. não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
• B. são gratuitas.
• C. são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
• D. são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
• E. são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO

• A. Presidência da República.
• B. Presidência da Câmara dos Deputados.
• C. Presidência do Senado Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Ministro de Estado da Defesa.

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. representação;
• D. reclamação;
• E. correição parcial.

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.

III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. I.

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• B. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
• D. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
• E. explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Acerca da inclusão escolar de estudantes surdos, julgue os itens subsecutivos. Compete à União preparar e disponibilizar profissionais para atuarem como tradutores, intérpretes e instrutores de surdos nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

• A. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
• B. dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
• C. acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
• D. exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
• E. figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

• A. são brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.
• B. são brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.
• C. são brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.
• D. são brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.
• E. é brasileiro nato Pietro, apenas.