Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue os seguintes itens. Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

• A. visitantes do Brasil.
• B. residentes no Brasil.
• C. investidores no Brasil.
• D. em missão eventual no Brasil.

Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir. A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

• A. da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
• B. das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
• C. da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• D. da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
• E. dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Minis tério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucio nal pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competên cias são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

• A.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Presidente da República.

• B.

  I. Senado Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Senado Federal.

• C.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• D.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• E.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Presidente da República.

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

• A. Privativa da União Federal.
• B. Própria dos Estados federados.
• C. Repartida entre todos os entes da federação.
• D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus ministros.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:

I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada por lei.

III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I.
• E. IV.

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

• A. não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
• C. produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
• D. constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
• E. cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual

• A. será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
• B. estabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.
• C. estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.
• D. compreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• E. será elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.