Questões de Direito Constitucional

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

• A. contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• B. atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
• C. estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
• D. atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
• E. instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social, considere:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento.

III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
• B. Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
• C. Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
• D. Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
• E. A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

• A. Comitê Especial.
• B. Conselho de Ministros.
• C. Presidente da República.
• D. Pleno do Congresso Nacional.

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. Considere que João e Lúcia, após o ajuizamento do pedido de adoção de uma criança, tenham deixado de viver em união estável. Nesse caso, João e Lúcia ainda podem adotar conjuntamente, se comprovado o vínculo de afinidade e afetividade de ambos com a criança, desde que em regime de guarda compartilhada e que o estágio de convivência da criança com ambos os adotantes tenha sido iniciado no período em que estavam juntos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

• A. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.
• B. Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.
• C. Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.
• E. O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inovou ao apresentar um rol de direitos constitucionais dos trabalhadores, inserindo no seu artigo 7o, dentre outros,

• A. o auxílio alimentação e a cesta básica.
• B. o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
• C. o habeas data para conhecimento de informações constantes de registros públicos do trabalhador.
• D. a pensão por morte e o seguro de vida.
• E. o direito exclusivo de utilização, publicação e exploração econômica de invenções do trabalhador.

Considerando que, no âmbito do direito previdenciário, os princípios se confundem com os objetivos da seguridade social, assinale a opção correta.

• A. A distributividade na prestação dos serviços visa evitar, entre outros efeitos, a concentração de atendimento em certas regiões do país em detrimento de outras.
• B. Historicamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios tem sido adotada tanto em seu sentido real quanto nominal.
• C. A universalidade de cobertura restringe-se ao aspecto objetivo da seguridade social, ao passo que a universalidade de atendimento, ao aspecto subjetivo.
• D. A equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais deve ser entendida com relatividade, admitindo-se, no âmbito principiológico, diferenciações decorrentes da relevância de uns trabalhadores sobre outros.
• E. O princípio da seletividade evidencia as diferenças que podem ser admitidas no tratamento entre beneficiários de um mesmo regime.

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado