Questões de Direito Constitucional

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

• A. não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
• B. não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.
• C. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• D. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• E. poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. No âmbito do plano plurianual, a iniciativa expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

• A. denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.
• B. colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
• D. propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
• E. impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício” tem relação direta com a “jurisprudência da crise” e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

O ITR

• A. tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.
• B. terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.
• C. incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.
• D. será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.
• E. não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.

Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no efetivo exercício das funções há dois anos e membro de Tribunal Regional do Trabalho nomeado pelo quinto constitucional gozarão de

• A. estabilidade, ambos, desde logo.
• B. estabilidade dentro de um ano, o primeiro, e vitaliciedade, desde logo, o segundo.
• C. vitaliciedade dentro de um ano, o primeiro, e estabilidade, desde logo, o segundo.
• D. vitaliciedade, ambos, desde logo.
• E. vitaliciedade, desde logo, o primeiro, e dentro de dois anos, o segundo.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O orçamento-programa, introduzido na legislação brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como preocupação básica a identificação dos custos dos programas.

• C. Certo
• E. Errado