Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Custas dos serviços forenses.

II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Populações indígenas.

V. Direito penal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. I, II, IV e V.

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

• A. o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
• B. não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
• C. os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
• D. o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
• E. sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

• A. perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
• B. ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
• C. inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
• D. ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.
• E. constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

• A. não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
• B. não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
• C. não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
• D. não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
• E. é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa das unidades orçamentárias sob sua jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal. Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. É plena a liberdade de associação, até mesmo a de natureza paramilitar.

• C. Certo
• E. Errado