Questões de Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com base no seguinte objetivo:

• A. redutibilidade do valor dos benefícios.
• B. unicidade da base de financiamento.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. participação diferenciada no custeio, de acordo com a capacidade individual.
• E. caráter centralizado da gestão administrativa.

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

• A. É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
• B. Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
• C. Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
• D. De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
• E. Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

• A. exaurida.
• B. limitada.
• C. plena.
• D. contida.
• E. programática.

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

• A. é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
• B. é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
• C. é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• E. é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

• A. restringe-se à Administração direta.
• B. será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.
• C. não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.
• D. estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
• E. estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes. O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Estado é composto pelos elementos materiais e pelo elemento formal.
• B. São elementos materiais do Estado a população e o Território.
• C. O sufrágio universal não deve encontrar guarida no Estado Democrático de Direito.
• D. A soberania é característica do Estado.
• E. A política relaciona-se com a cidade, com o cidadão e os modos de organização do espaço público e do convívio social.

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

• A. constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
• B. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
• C. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• D. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• E. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
• B. Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
• C. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
• D. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
• E. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

• C. Certo
• E. Errado