Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias. Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

• A. Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.
• B. Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.
• C. Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.
• D. Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.
• E. Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte.

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

• A. assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• B. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• C. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• D. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
• E. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
• B. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
• D. processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• E. proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um imposto instituído pela União, um imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal e um imposto instituído pelos municípios.

• A. Impostos de importação de produtos estrangeiros. Impostos sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• B. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• E. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.
• C. Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.
• D. Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.
• E. O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.
• B. De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.
• C. Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.
• D. Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.
• E. Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

Medida provisória pode versar sobre matéria que

• A. vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.
• C. institua ou majore impostos.
• D. seja reservada à lei complementar.
• E. disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.