Questões de Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
• B. eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
• C. revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
• D. aprovar projetos de emenda à Constituição.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• A. Executivo
• B. Judiciário
• C. Legislativo
• D. Senado Federal
• E. Câmara dos Deputados

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
• B. Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
• C. Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
• D. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

• A. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
• B. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
• C. reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.
• D. reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• E. pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

• A. Imposto de Exportação
• B. Imposto Territorial Rural
• C. Imposto de Importação
• D. Imposto sobre Operações Financeiras
• E. Imposto sobre Produtos Industrializados

Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.

• A. A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito dos meios de comunicação ao princípio da presunção de inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas acusadas de crimes.
• B. Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.
• C. O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
• D. O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
• E. A construção da opinião pública dispensa processos de comunicação horizontais, democráticos.

O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

• A. democracia
• B. moralidade
• C. segurança
• D. necessidade
• E. compatibilidade

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional.

• C. Certo
• E. Errado