Questões de Direito Constitucional

Considere as situações abaixo.

I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.

II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.

III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria, mas optar por permanecer em serviço fará jus:

• A. à gratificação permanente
• B. à contagem especial de tempo de serviço
• C. à isenção tributária
• D. ao abono de permanência
• E. ao subsídio integral

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo. O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

• C. Certo
• E. Errado

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

• A. suscitação de conflito de competência.
• B. mandado de segurança.
• C. habeas data.
• D. ação rescisória.
• E. mandado de injunção.

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

• A. o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
• B. o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
• C. o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presiden te da CPI.
• E. a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.

Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

• A. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
• B. da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• C. da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• D. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• E. da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administra tivo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

• A. a previsão do Código de Processo Penal que autoriza a fixação de serviço alternativo é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a cumprir qualquer obrigação, ainda que imposta legalmente a todos, quando invocar para tanto motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• B. o cidadão estará obrigado ao cumprimento do serviço alternativo, sob pena de cancelamento de sua naturalização por ato do Ministro da Justiça e con sequente suspensão dos direitos políticos.
• C. a fixação de serviço alternativo pelo juiz é compatível com a Constituição, uma vez que prevista em lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento, sob pena de suspensão de seus direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
• D. o cidadão não poderia ter-se recusado à prestação do serviço do júri por motivo de crença religiosa, mas tão somente por motivo de convicção política ou filosófica, devendo ser privado do exercício de seus direitos políticos.
• E. o cidadão não poderia ter exercido objeção de consciência, por se tratar de direito assegurado pela Constituição da República tão somente a brasileiros natos, no pleno gozo de seus direitos políticos.

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

• A. manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fi m
• B. manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos
• C. oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas
• D. oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contrapartida fi nanceira e horários que não aqueles defi nidos como de expediente ordinário
• E. apoiar fi nanceiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários