Questões de Direito Constitucional

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. Quatro anos de efetivo exercício.
• B. Um ano de efetivo exercício.
• C. Três anos de efetivo exercício.
• D. Dois anos de efetivo exercício.

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais do Estado à sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

• A. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.
• B. compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.
• C. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.
• D. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.
• E. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:

• A. de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
• B. que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos aplicados
• C. de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
• D. de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
• E. de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

• A. distinção entre crédito e recurso financeiro.
• B. quadro de detalhamento de despesas.
• C. dotação.
• D. destaque.
• E. provisão.

Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para as seguintes condições:

• A. De dois cargos de professor.
• B. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. De dois cargos ou empregos técnico ou científico.
• D. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

• A. poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.
• B. poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.
• C. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.
• E. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.

Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:

• A. recomendada, haja vista que este tipo de tributação é neutra em termos de efi ciência econômica
• B. recomendada para benefi ciar os estados produtores e propiciar maiores investimentos
• C. não recomendada, tendo em vista que não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento do indivíduo
• D. recomendada no contexto da chamada globalização que orienta a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais
• E. não recomendada, pois poderá afetar a competitividade na indústria em função de suas diferentes alíquotas