Questões de Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

• A. É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.
• B. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• C. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• D. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• E. Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

• A. ao pagamento de servidores públicos comissionados.
• B. a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
• C. a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
• D. à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
• E. à construção de estradas.

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

• A. a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
• B. na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
• C. a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.
• D. a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.
• E. limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

• A. normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
• B. científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.
• C. hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
• D. jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
• E. tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue os itens subsequentes. Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto

• A. da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
• B. do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
• C. do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
• D. da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• E. do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

• A. É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
• B. Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
• C. Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
• D. Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
• E. A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)

• A. controle exercido pela sociedade (controle social) é um tipo de controle vertical.
• B. controle interno é competência do Poder Legislativo.
• C. controles interno e externo são exercidos durante o processo de execução orçamentária.
• D. poderes são independentes entre si, não havendo, por isso, controle de um sobre o outro.
• E. Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle externo da administração pública.

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

• A. contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
• B. ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
• C. inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
• D. dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
• E. circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.