Questões de Direito Constitucional

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue os itens subsequentes. Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

• C. Certo
• E. Errado

O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que

• A. a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
• B. a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas e legislativas, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
• C. apesar de a CPI ter poderes de realizar investigação, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica deveriam ter sido precedidas de autorização judicial, observados os requisitos legais.
• D. apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica, necessariamente devem ser precedidas de decisão judicial, observados os requisitos legais, de natureza cautelar.

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presi dente da República no caso de

• A. condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
• B. renúncia.
• C. recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.
• D. decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.
• E. autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

• A. registros públicos.
• B. comércio exterior e interestadual.
• C. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
• D. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

• C. Certo
• E. Errado

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

• A. seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
• B. seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
• C.

  seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

• D. é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.
• E. é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.

Sua atividade é considerada de natureza

• A. especial
• B. mista
• C. jurisdicional
• D. administrativa
• E. extravagante