Questões de Direito Constitucional

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

• A. impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
• B. afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.
• C. somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.
• D. requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.
• E. tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

• A. concursos de prognósticos.
• B. aposentados do regime geral.
• C. pensionistas do regime geral.
• D. beneficiários do bolsa da família.
• E. entidades beneficentes de assistência social.

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• B. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo apenas nos casos enumerados em lei complementar.
• C. A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será permitida apenas nos casos previstos em decreto regulamentar editado por chefe do executivo.
• D. A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta, compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A alternativa correta é:

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. V, F, V, F.
• D. V, F, F, V.

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

• A. os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.
• C. a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
• D. a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. o regimento comum do Congresso Nacional.

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

• A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
• B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
• C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
• D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
• E. Direito Penal e Direito Processual Penal.

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, V, F, V.

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

• A. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.
• B. R$ 31,22 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 608,80 até R$ 915,05.
• C. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 724,03 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 724,03 até R$ 971,78.
• D. R$ 32,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 22,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.