Questões de Direito Constitucional

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

• A. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
• B. tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal.
• C. autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta. A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado

• A. Princípio da Legalidade
• B. Princípio da Eficiência
• C. Princípio da Impessoalidade
• D. Princípio da Moralidade
• E. Princípio da Publicidade

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

• A. Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
• B. Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
• C. Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
• D. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• E. Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

• A. direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de co nhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
• B. direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
• C. direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do me nor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
• D. direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
• E. direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue os itens a seguir. Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tratamento que a Constituição Federal dá aos princípios fundamentais, considere as afirmativas.

I. O pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

III. A concessão de asilo político e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• C. Certo
• E. Errado

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

• A. as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.
• B. o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.
• C. as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.
• D. as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, de volver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.
• E. o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue os itens a seguir. Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.

• C. Certo
• E. Errado