Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

• A. No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica.
• B. O método de interpretação das normas jurídicas em que o intéprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se gramatical.
• C. Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente.
• D. Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemã, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
• E. O STF, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

• A. Regional do Trabalho em cada Estado.
• B. Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• C. Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• D. de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
• E. de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

• A. seletividade no atendimento.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
• D. diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
• E. centralismo administrativo.

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.

( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.

( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas.

( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.

( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, F, F, F, F.
• B. V, V, F, F, F, V, F.
• C. F, F, V, V, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V, V, V.

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
• B. O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
• C. Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
• D. O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
• E. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

• A. poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas.
• B. poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.
• C. deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.
• D. deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.
• E. poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

• A. 12,5% (doze e meio por cento).
• B. 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
• C. 15% (quinze por cento).
• D. 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
• E. 20% (vinte por cento).