Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
• B. Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
• C. A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
• D. A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
• E. Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.
• B. Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
• D. Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
• E. Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

• A. não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário.
• B. não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização.
• C. poderá ser extraditado.
• D. não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim.
• E. não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

• A. metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
• B. orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.
• C. critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
• D. despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
• E. orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Legislar sobre desapropriação.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é

• A. o Superior Tribunal de Justiça;
• B. a Câmara dos Deputados;
• C. o Senado Federal;
• D. o Supremo Tribunal Federal;
• E. o Tribunal de Contas da União.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, que trata da soberania popular, exercida por meio do voto direto e secreto, são consideradas outras formas de participação cidadã:

• A. projetos de lei; consulta e mobilização popular.
• B. projetos de lei; plebiscito e iniciativa popular.
• C. consulta; referendo e iniciativa popular.
• D. referendo; consulta e iniciativa popular.
• E. projetos de lei; referendo e mobilização popular.

 

Com base nas informações acima, julgue o item seguinte.

O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo. I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte. II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação. III. A função do ITBI é predominantemente fiscal. IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço. É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.