Questões de Direito Constitucional

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

• A. Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• B. Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
• C. No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
• D. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• E. O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

• A. assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
• B. ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.
• C. representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.
• D. comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.
• E. aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
• B. Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
• C. As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
• D. As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
• E. As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
• B. o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
• C. a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.
• D. ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
• E. é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• B. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
• C. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• D. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

• A. condenação criminal transitada em julgado.
• B. decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.
• C. incapacidade civil absoluta.
• D. improbidade administrativa.

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
• B. Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
• C. A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
• D. Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
• E. Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

• A. A autarquia federal é isenta de ISS.
• B. A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.
• C. A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.
• D. Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.
• E. A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.