Questões de Direito Constitucional

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

• A. Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
• B. As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
• C. As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
• D. A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
• E. São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

• A. seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
• B. sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
• C. a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
• D. o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
• E. nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

• A. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
• B. todas as terras devolutas.
• C. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
• D. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes. A República Federativa do Brasil, constituída como Estado democrático de direito, visa garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, incluindo-se, entre seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

• A. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.
• C. o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• D. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• E. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

• A. de opinião.
• B. por exercício de crença.
• C. decisão judicial estrangeira.
• D. de ação penal privada.
• E. contra a administração estrangeira.

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

• A. No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos.
• B. A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador.
• C. No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal.
• D. A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.
• E. Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

Segundo a Constituição Federal, a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é privativa

• A. do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
• D. da Advocacia-Geral da União.
• E. de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

• A. a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
• B. ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• C. passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
• D. ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
• E. é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
• C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
• D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.