Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.

• C. Certo
• E. Errado

É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos:

• A. 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• B. 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
• C. 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• D. 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

• A. há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão
• B. há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho
• C. há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório
• D. há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

• A. prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional
• B. grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social
• C. comoção grave de repercussão nacional
• D. decretação prévia de intervenção federal

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:

• A. exclusivamente às forças policiais.
• B. apenas aos proprietários de recursos naturais.
• C. exclusivamente à Presidência da República.
• D. apenas ao Poder Executivo.
• E. ao Poder Público e à coletividade.

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. Tido como princípio basilar do direito eleitoral, e inscrito no texto constitucional, o princípio da eficiência determina que o agente político ou administrador seja 100 % eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Câmara de Deputados compõem-se de representantes do povo.
• B. Cada território elege dois deputados.
• C. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores.
• D. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual

• A. os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
• B. o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.
• C. em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos
• D. o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo